Seringueiras · 28 de abril de 2020
LEI N. 1.438/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.438/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.438/2020 Em, 24 de abril de 2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte;
LEI
Art. 1º -Fica autorizado a alterar no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas: 02.006.12.361.0004.2.036 –Manutenção do Salário Educação R$ 38.769,76 (trinta e oito mil setecentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos),02.006.12.361.0004.2.037 –Manutenção do PNATE R$ 58.333,05 (cinquenta e oito mil trezentos e trinta e três reais e cinco centavos)todos vinculados a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente para no valor deR$ 97.102,81 (noventa e sete mil cento e dois reais e oitenta e um centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. Poder Executivo
02.006. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.006.12.361.0004.2.036 – Manutenção do Salário Educação
33.90.30.00.00 Material de Consumo....... R$ 8.496,04
3390.39.00.00 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica. R$ 24.000,00
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.......R$ 6.273,72
Subtotal......R$ 38.769,76
02.006.12.361.0004.2.037–Manutenção do PNATE
3390.39.00.00 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica. R$ 58.333,05
Subtotal.......R$ 58.333,05
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior recursos das transferências do Governo Federal repassado Fundo Nacional de Educação no valordeR$ R$ 97.102,81 (noventa e sete mil cento e dois reais e oitenta e um centavos), Constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 24 de abril de 2020.