Seringueiras · 8 de outubro de 2020
LEI N. 1.476/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.476/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N. 1.476/2020 Em, 07 de outubro de 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOUe ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado na Funcional Programática: 02.005.10.301.0009.1.209 - AQUIS. DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE PROPOSTA 11465.675000/1190-01 UBS NOVA VIDA,o elemento de despesa 44.90.52.00.00 –Equipamentos e Material Permanente, R$ 437.570,31 (quatrocentos e trinta e sete mil quinhentos e setenta reais e trinta e um centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor de R$ 437.570,31 (quatrocentos e trinta e sete mil quinhentos e setenta reais e trinta e um centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. Poder Executivo
02.005. Secretaria Municipal de Saúde
02.005.10.301.0009.1.209 AQUIS. DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE PROPOSTA 11465.675000/1190-01 UBS NOVA VIDA,
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente..R$437.570,31
Total...........R$ 437.570,31
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente de Anulação de Dotação da seguinte Funcional Programática:
ANULAÇÃO
02. Poder Executivo
02.005. Secretaria Municipal de Saúde
02.005.10.301.0009.1.209 AQUIS. DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE PROPOSTA 11465.675000/1190-01 UBS NOVA VIDA,
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente..R$437.570,31
Total..........R$ 437.570,31
Art. 4º - Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 07 de outubro de 2020.