Seringueiras · 10 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.243/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.243/2025
LEI Nº 2.243/2025
Em Seringueiras/RO, 09 de dezembro de 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2025, DA CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS – RO
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar do CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS – RO.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento da CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2025, um crédito Suplementar no valor de R$ 66.400,00 (sessenta e seis mil e quatrocentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
01 PODER LEGISLATIVO
01.001 CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
1 - 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 45.000,00
6 - 3.3.90.14.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
15 - 3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS 1.400,00
Total Suplementação: R$ 66.400,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 66.400,00 (sessenta e seis mil e quatrocentos reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
01 PODER LEGISLATIVO
01.001 CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
2 - 3.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGACOES PATRONAIS 17.138,75
4 - 3.1.91.13.00.00 15000000 OBRIGACOES PATRONAIS 756,51
9 - 3.3.90.33.00.00 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 5.000,00
11 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 33.204,77
13 - 3.3.90.46.00.00 15000000 AUXILIO-ALIMENTACAO 10.299,97
Total Redução: R$ 66.400,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 09 de dezembro de 2025.