Seringueiras · 7 de junho de 2022
LEI Nº 1.669/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.669/2022
LEI Nº 1.669/2022
Em Seringueiras/RO 03 de junho de 2022.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 69.675,18 (sessenta e nove mil seiscentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.008.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
02.008.26.122.0006.2.039. MANUTENÇAO DA SEMOSP
3.3.90.39.00.00 30000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 69.675,18
Total Suplementação: 69.675,18
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.008.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
02.008.15.452.0006.2.042. MANUTENÇAO DA ILUMINAÇAO PUBLICA
3.3.90.30.00.00 30000000. MATERIAL DE CONSUMO
69.675,18
Total Redução: 69.675,18
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO 03 de junho de 2022.