Seringueiras · 12 de dezembro de 2022
LEI N 1747 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 1747 2022
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI 1.747/2022 Em Seringueiras-RO 07 de dezembro de 2022.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 3.000,00 (três mil reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.008.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.122.0006.2.039.
MANUTENCAO DA SEMOSP
3.1.90.11.00.00
10000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.000,00
Total Suplementação:
3.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.008.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.122.0006.2.039.
MANUTENCAO DA SEMOSP
3.1.91.13.00.00
10000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.000,00
3.3.90.08.00.00
10000000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
1.000,00
Total Redução:
3.000,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 07 de dezembro de 2022
ARMANDO BERNARDO DA SILVA
Prefeito