CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS · 21 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL N. 1.424/2020
CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL N. 1.424/2020
LEI N. 1.424/2020 Em, 17 de fevereiro de 2020.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS AS CONDIÇÕES BÁSICAS DE PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE CONTRA A POLUIÇÃO SONORA, NA FORMA DESTA LEI.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e nos termos do Artigo 43, § 3º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam instituídas no Município de Seringueiras as normas básicas de proteção da coletividade contra a poluição sonora, na forma desta lei.
Art. 2º - Para fins de aplicação da presente lei, considera-se:
I – período noturno: o tempo compreendido entre 22h de um dia e 7h do dia seguinte;
II – Poluição sonora: qualquer alteração das propriedades físicas do meio ambiente causada por som ou ruído que, direta ou indiretamente, seja nocivo à saúde, à segurança ou ao bem- estar da coletividade;
III – Som: toda e qualquer vibração ou onda mecânica que se propaga em meio elástico, capaz de produzir no homem uma sensação auditiva;
IV - Ruído: mistura de sons cujas frequências não obedecem a leis precisas
Art. 3º- Fica estabelecido que para a utilização de quaisquer veículos de comunicação na qual produza efeitos sonoros devem seguintes regras:
Ser cadastrados na prefeitura municipal retirando a devida licença.
O volume dos veículos de comunicação não poderão ultrapassar o limite de 80 decibéis.
III - Os veículos de comunicação deve obedecer os seguintes horários para realização de propagandas, segunda a sexta das 08:00 as 18:00 horas , sábado das 08:00 as 14:00 horas, ficando o domingo expressamente proibido a utilização de veículos de comunicação, exceto em caso de aviso de falecimento.
Art. 4º- Independentemente de medições de qualquer natureza, com exceção do previsto no Art. 3º, são proibidos os ruídos:
I – Poluição sonora produzida na zona urbana, por veículos de qualquer natureza e seus aparelhos sonoros, descarga aberta ou o silencioso alterado.
II – Próximos a unidades de saúde, hospitais, escolas.
III - Poluição sonora realiza por estabelecimentos comerciais que estejam fora da área interna do referido estabelecimento, podendo os estabelecimentos utilizar dos som até o limite da porta principal, ficando expressamente proibidos a utilização de qualquer meio de comunicação que produza som, ruídos nas calçadas dos estabelecimentos, exceto locução ao vivo, podendo utilizar o espaço de 1,5 metros.
Art. 5º- Verificada a existência de infração às disposições desta Lei, seguir-se-á o seguinte procedimento:
I - Intimação: o infrator será intimado a fazer cessar o ruído imediatamente após o recebimento da intimação;
II - Multa: será aplicada no caso de permanecer a situação geradora da intimação e, nas reincidências a multa será aplicada em dobro;
III - Interdição: decorrido o prazo da prorrogação e persistindo o fato gerador da intimação, o veículo produtor do ruído ou som e seus acessórios serão apreendidos até o efetivo cumprimento das disposições legais invocadas.
Art. 6º- O descumprimento do disposto no presente Regulamento sujeitará o infrator a multas diárias de 05 (cinco) a 50 (cinquenta) UFIR, devendo ser aplicada de acordo com a gravidade do ocorrido.
Parágrafo único – Quando as infrações mencionadas nesta lei forem praticadas por empregados ou pessoas a serviço do estabelecimento de qualquer natureza; ao proprietário deste, serão aplicadas as sanções correspondentes; quando por trabalhador autônomo, ser-lhe-á apreendida a respectiva licença.
Art. 7º- As sanções estabelecidas nesta lei não exoneram o infrator da responsabilidade civil ou criminal em que houver incorrido.
Art. 8º- São incumbidas do controle da execução da presente lei:
I - A Secretaria Municipal de Fazenda, pela Coordenação de Licenciamento e Fiscalização;
II – O Departamento Municipal de Trânsito;
§1º - À Secretaria Municipal de Fazenda caberá fiscalizar o cumprimento das normas desta lei, aplicar as penalidades pelas infrações verificadas e manter o registro dos infratores e das multas aplicadas.
Art. 9º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 17 de fevereiro de 2020.