Seringueiras · 7 de junho de 2022
LEI Nº 1.670/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.670/2022
LEI Nº 1.670/2022 Em Seringueiras/RO 03 de junho de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.008.26.782.0006.1.317-CONVENIO FITHA/2022 - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS,com elemento de despesa33.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA,no valor deR$ 675.302,88 (seiscentos e setenta cinco mil e trezentos e dois reais e oitenta e oito centavos)decorrente de recurso do Convênio FITHA/2022,e Contrapartida de R$ 6.851,16 (seis mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e dezesseis centavos), totalizandoR$ 682.154,04 (seiscentos e oitenta dois mil cento e cinqüenta quatro reais e quatro centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 682.154,04 (seiscentos e oitenta dois mil cento e cinqüenta quatro reais e quatro centavos), conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.26.782.0006.1.317-CONVENIO FITHA/2022 - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
33.90.39.00.00–OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA ... R$ 682.154,04
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art. 2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências de Convênio celebrado com o Governo Estadual por meio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER, no valor deR$ 675.302,88 (seiscentos e setenta cinco mil e trezentos e dois reais e oitenta e oito centavos),e Contrapartida de R$ 6.851,16 (seis mil, oitocentos e cinqüenta e um real e dezesseis centavos), proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:
02 – Poder Executivo
02.002 – Reserva de Contingência
02.002.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência
99.99.99.00 – Reserva de Contingência.........................R$ 6.851,16
Total......................................... R$ 6.851,16
Art. 4º -Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO 03 de junho de 2022.