Seringueiras · 6 de abril de 2018
LEI Nº. 1.156/2018 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.156/2018 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.156/2018
Seringueiras-RO, 29 de março de 2018.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONOUa seguinte
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITOADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 43.888,03 (quarenta e três mil oitocentos e oitenta e oito reais e três centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030.MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
159-3.3.90.92.00.0010146 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 43.888,03
Total Suplementação:43.888,03
Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030.MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
47-3.1.90.11.00.00 10146VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS–PESSOAL CIVIL 43.888,03
Total Redução:43.888,03
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.