Seringueiras · 25 de março de 2026
LEI Nº 2.277/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.277/2026
LEI Nº 2.277/2026
Em, 24 de março de 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO TRANSPOSIÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Transposição do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Transposição no valor de R$ 876.690,34 (oitocentos e setenta e seis mil e seiscentos e noventa reais e trinta e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.035
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 30%
221 - 3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
761.690,34
222 - 3.1.90.13.00.00
OBRIGACOES PATRONAIS
100.000,00
223 - 3.1.91.13.00.00
OBRIGACOES PATRONAIS
15.000,00
Total Suplementação:
876.690,34
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 876.690,34 (oitocentos e setenta e seis mil e seiscentos e noventa reais e trinta e quatro centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.365.0004.2.054
MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO INFANTIL
103 - 3.1.90.11.00.00
15400100
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 761.690,34
761.690,34
104 - 3.1.90.13.00.00
15400100
OBRIGACOES PATRONAIS 100.000,00
100.000,00
105 - 3.1.91.13.00.00
15400100
OBRIGACOES PATRONAIS 15 000,00
Total Redução:
R$ 876.690,34
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO 24 de março de 2026.