Seringueiras · 23 de julho de 2025
LEI N 2177/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2177/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI Nº 2.177/2025
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 20.244,56 (vinte mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.008.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.782.0006.1.407.
C.14.698-6 TERM CONV. EST. Nº 339/2024/PGE-DERADM PROC SEI 0009.006573/2024-42 REC. DE EST. VICINAIS
257 - 3.3.30.93.00.00
27010000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
5.186,61
02.008.26.782.0006.1.414.
C.C 14.640-4 CONV EST FITHA 2024 PROC SEI 0009.005374/2024-17 RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
259 - 3.3.30.93.00.00
27010000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
15.057,95
Total Suplementação:
20.244,56
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Em Seringueiras/RO, 21 de julho de 2025