Seringueiras · 13 de outubro de 2021
LEI Nº 1.571/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.571/2021
LEI Nº 1.571/2021 em, 08 de outubro 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.006. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.12.361.0004.1.185 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS -CONVENIO Nº352/PGE/2018
44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............R$16.514,53
Art. 2º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior, referente ao Convênio celebrado com o Governo do Estado - Convenio nº352/PGE/2018, e disponível na conta bancária nº11.978-4.
Art. 3º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras 08 de outubro de 2021.