Seringueiras · 9 de setembro de 2024
LEI N 2039/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2039/2024
LEI N° 2.039/2024
Seringueiras/RO 06 de setembro de 2024
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 110/2024 O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, provou e o Prefeito sanciona a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Excesso de Arrecadação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 2.411,68 (dois mil quatrocentos e onze reais e sessenta e oito centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.1.316.
C.C 13.618-2 CONVENIO EST. Nº 259/PGE-2022 - AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES
3.3.30.93.00.00
15710000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.411,68
Total Suplementação:
2.411,68
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
1.3.2.1.01.01.14.00
Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO
2.411,68
Total da Receita:
2.411,68
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.