CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS · 21 de janeiro de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA RE-PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2088/2024
CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA RE-PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2088/2024
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL
Eu, Juliane Crestani, Presidente da Câmara Municipal de Seringueiras/RO, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Ata da Comissão Permanente de Justiça e Redação datada de 13 de janeiro de 2025 da Câmara de Seringueiras-RO e na solicitação contida no Ofício 002/2025/GAB/PMS, de 13 de janeiro de 2025, expedido pelo Prefeito Municipal de Seringueiras, Armando Bernardo da Silva, após análise do processo ficou evidenciando as inconsistências quando realizado a formalização da lei, razão autorizo a correção de erros materiais contidos na Lei nº 2.088/2024, originada do Projeto de Lei nº 150/2024, conforme segue:
- Onde se lê: § 2º do Artigo 27, texto:
“§ 2º - o servidor que vir assumir o cargo em comissão deverá constar do quadro de servidores efetivos do município de Seringueiras-RO, tendo já cumprido o período de estágio probatório, ter nível superior em qualquer área de formação, com experiência de no mínimo 2 (dois) anos nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria”.
Leia-se: § 2º do Artigo 27, texto:
“§ 2º O servidor que vir assumir o cargo de Superintendente deverá ter nível superior em qualquer área de formação, com experiência de no mínimo 2 (dois) anos nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria”;
Onde se lê: § 2º do Artigo 29:
“§ 2º O servidor que vier a exercer o cargo de Diretor do Departamento de Planejamento, Investimentos e Benefícios, deverá ter curso de graduação de nível superior e Certificação Profissional que atenda ao disposto na portaria MPS nº 1.467/22, possuir comprovada experiência de no mínimo de 2 (dois) anos no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria, como condição para o ingresso ou permanência na respectiva função ou qualquer que venha substituí-la.”
Leia-se: § 2º do Artigo 29:
“§ 2º O servidor que vier a exercer o cargo de Diretor do Departamento de Planejamento, deverá possuir as qualificações necessárias para o cargo”.
3 Onde se lê: Texto do § 2º do Artigo 37:
“§ 2º A Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal repassarão mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente a título de composição ao Fundo de compensação o percentual de 4% do valor da sua folha de pagamento.”;
Leia-se: § 2º do Artigo 37:
“§ 2º A Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal repassarão mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente a título de composição ao Fundo de compensação o percentual de 3% do valor da sua folha de pagamento”.
As correções são necessárias para garantir que o texto legal esteja em conformidade com o deliberado em plenário e atenda aos princípios da clareza e da precisão normativa. Fica assim determinado a re-publicação da Lei nº 2.088/2024, com as alterações mencionadas, para assegurar a correta aplicação do dispositivo legal.
Seringueiras/RO, 17 de janeiro de 2025.
JULIANE CRESTANI
Presidente da Câmara Municipal de Seringueiras-RO.
Biênio 2025-2026.