Seringueiras · 20 de dezembro de 2024
LEI N 2090-2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2090-2024
LEI N° 2.090/2024
Em, 18 de dezembro de 2024.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 160/2024
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Anulação Parcial de Dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 29.474,18 (vinte e nove mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.1.354.
SESAU - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA COZINHA HOSPITALAR
3.3.30.93.00.00
26210000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
29.474,18
Total Suplementação:
29.474,18
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.1.354.
SESAU - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOSPARA COZINHA HOSPITALAR
4.4.90.52.00.00
26210000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
29.474,18
Total Redução:
29.474,18
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO, 18 de dezembro 2024.