Seringueiras · 13 de novembro de 2024
LEI N° 2.060/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N° 2.060/2024
LEI N° 2.060/2024
Em, 11 de novembro de 2024
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei nº 130/2024
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 36.184,0 (trinta e seis mil cento e oitenta e quatro reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030.
MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
3.1.90.11.00.00
15000100
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
36.184,00
Total Suplementação:
36.184,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.244.0008.2.113.
PSB - PISO BASICO VARIAVEL PBVIII
3.1.90.11.00.00
16600070
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
36.184,00
Total Redução:
36.184,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO, 11 de novembro de 2024.