Seringueiras · 21 de outubro de 2024
LEI N 2044/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2044/2024
LEI N° 2.044/2024
Em 18 de outubro de 2024.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 118/2024 O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte; LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Anulação Parcial de Dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 1.186,37 (um mil cento e oitenta e seis reais e trinta e sete centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.009.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.608.0007.1.290.
CONVENIO EST. Nº 265/PGE-2021 - AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA VETERINARIA
3.3.30.93.00.00
17010000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.186,37
Total Suplementação:
1.186,37
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.99.999.9999.9.999.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00
15000000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.186,37
Total Redução:
1.186,37
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 18 de outubro de 2024.