Seringueiras · 20 de dezembro de 2018
LEI Nº. 1246/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1246/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.246/2018 Seringueiras-RO, 17 de dezembro de 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Vigente Funcional Programática 02.010.27.812.0005.1180 – Convênio Sincov 879478/2018 – Realização e Ação Brincando com Esporte, no valor de R$ 110.997,38 (cento e dez mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer.
Art. 2º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer no valor de R$ 110.997,38 (cento e dez mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.010 - Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer
02.010.27.812.0005.1180 – Convênio Sincov 879478/2018 – Realização e Ação Brincando com Esporte
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$ 76.357,38
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física...................R$ 20.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica.....................R$ 14.640,00
Total....................R$ 110.997,38
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente do Convênio Sincov 879478/2018 – Realização e Ação Brincando com Esporte, celebrado entre o Município de Seringueiras e a União através da Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e inclusão Social, no valor R$ 110.997,38 (cento e dez mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos), com recursos de transferências da União.
Art. 4° - Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 17 de dezembro de 2018