Seringueiras · 15 de abril de 2025
LEI N. 2.143/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.143/2025
LEI N. 2.143/2025
Em Seringueiras 11 de abril de 2025.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de s atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Superávit Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 607.577,00 (seiscentos e sete mil quinhentos e setenta e sete reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000.
CHEFIA DE GABINETE
02.001.04.122.0002.2.002.
MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
230 - 3.1.90.11.00.00
25000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
139.490,00
231 - 3.1.90.13.00.00
25000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
113.278,00
02.008.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.122.0006.2.039.
MANUTENCAO DA SEMOSP
229 - 3.1.90.11.00.00
25000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
210.701,00
228 - 3.1.90.13.00.00
25000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
144.108,00
Total Suplementação:
607.577,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contraria.
Seringueiras/RO, 11 abril de 2025