Seringueiras · 25 de março de 2026
LEI Nº 2.285/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.285/2026
LEI Nº 2.285/2026
Em, 24 de março de 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE SERINGUEIRAS/RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE SERINGUEIRAS/RO , inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2218/2025 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei nº 2217/2025) do FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE SERINGUEIRAS/RO.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE SERINGUEIRAS/RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 34.637,84 (trinta e quatro mil e seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004
FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.242.0008.1.247
C.C 11.645-9 PROGRAMA BPC ESCOLA
37 - 3.3.90.30.00.00
26600050
MATERIAL DE CONSUMO
1.209,29
02.004.08.244.0008.1.358
C/C 14.162-3 PROG. FORT. EMERG. ATEND. CAD UNICO PROCAD SUAS
36 - 4.4.90.52.00.00
26600050
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
33.428,55
Total Suplementação:
34.637,84
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 34.637,84 (trinta e quatro mil e seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
Recursos do FNAS - Programas - Exercícios Anteriores 26600050 34.637,84
Total Superávit Financeiro: 34.637,84
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 24 de março de 2026.