Seringueiras · 1 de julho de 2025
LEI N. 2.162/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.162/2025
LEI N. 2.162/2025
Em Seringueiras/RO, 27 de junho de 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 846/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º O inciso II do artigo 8º da Lei Municipal nº 846/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - omissis...
II – os imóveis urbanos deverão possuir testada mínima de 5 (cinco) metros e área total mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), sendo dispensada a exigência de comprimento fixo.”
Art. 2º O inciso I do artigo 24 da Lei Municipal nº 846/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 - omissis...
I – os lotes deverão ter testada mínima de 5 (cinco) metros e área total mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), não sendo exigido comprimento mínimo fixo.”
Art. 3º Ficam revogados os dispositivos que estabeleçam obrigatoriedade de comprimento mínimo de 20 metros para lotes urbanos, em especial as redações anteriores do inciso II do artigo 8º, do inciso I do artigo 24, bem como quaisquer outras disposições em contrário.
Art. 4º As alterações promovidas por esta Lei aplicam-se retroativamente a todos os pedidos de desmembramento, parcelamento ou regularização de imóveis urbanos já autorizados, protocolados ou em tramitação, desde que atendam aos novos critérios ora estabelecidos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrarias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 27 de junho de 2025.