Seringueiras · 31 de outubro de 2023
LEI 1875
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1875
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001- 00
LEI Nº 1.875/2023. Em, 30 de outubro de 2023
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 116/2023
O Prefeito Municipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 49.140,00 (quarenta e nove mil, cento e quarenta reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000.
CHEFIA DE GABINETE
02.001.04.122.0002.2.002.
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11.00.00
15000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 22.140,00
3.1.90.13.00.00
15000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 11.000,00
02.003.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0003.2.011.
MANUTENÇÃO DA SEMAD
3.1.90.94.00.00
15000000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
R$ 16.000,00
Total Suplementação:
R$ 49.140,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000.
CHEFIA DE GABINETE
02.001.04.153.0002.2.005.
MANUTENÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
3.3.90.14.00.00
15000000
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
R$ 3.000,00
3.3.90.30.00.00
15000000
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 2.000,00
02.001.04.243.0014.2.016.
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.30.00.00
15000000
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 5.250,00
3.3.90.33.00.00
15000000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$ 3.150,00
3.3.90.36.00.00
15000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
R$ 7.350,00
02.001.04.243.0014.2.018.
MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
23 - 3.3.90.30.00.00 15000000
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 6.090,00
24 - 3.3.90.39.00.00 15000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 6.300,00
02.009.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.122.0007.2.049.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
4.4.90.52.00.00
15000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 16.000,00
Total Redução:
R$ 49.140,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 30 de outubro de 2023.