Seringueiras · 30 de novembro de 2023
LEI Nº.1.900/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº.1.900/2023.
LEI Nº.1.900/2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.845/2023, QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO – IPMS, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MPS Nº. 402/2008, PORTARIA MPAS Nº 464/2018 E SUAS ALTERAÇÕES.
Projeto de Lei nº.135/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em especial o que prevê a Portaria nº 464 de 19 de novembro de 2018 e Artigos 6º e 7º da Instrução Normativa nº 7 de 21 de dezembro de 2018, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte;
LEI:
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.845/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 32 (trinta e dois) anos a contar da publicação desta lei, o qual será amortizado através de Aporte Financeiro para cobertura de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência - RPPS, conforme plano de amortização apurado a cada ano por avaliações atuariais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário em especial o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.845/2023.
Seringueiras – RO, 28 de novembro de 2023.