Seringueiras · 13 de dezembro de 2022
LEI 1755
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1755
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI 1.755/2022 Em Seringueiras-RO 09 de dezembro de 2022.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 501.839,85 (quinhentos e um mil oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030.
MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
3.1.90.11.00.00
10010046
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
501.839,85
Total Suplementação:
501.839,85
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.241.0008.2.108.
SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS - IDOSOS
3.3.90.39.00.00
10150057
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.225,69
02.004.08.244.0008.1.240.
PISO FIXO - PSB - ESTADUAL
3.3.90.39.00.00
10170048
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.341,08
02.004.08.244.0008.1.241.
PROGRAMA MAMAE CHEGUEI - ESTADUAL
3.3.90.14.00.00
10170048
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1.000,00
3.3.90.30.00.00
10170048
MATERIAL DE CONSUMO
2.356,00
3.3.90.39.00.00
10170048
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.892,04
02.004.08.244.0008.1.242.
PISO FIXO PSE - ESTADUAL
3.3.90.14.00.00
10170048
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
2.194,00
3.3.90.30.00.00
10170048
MATERIAL DE CONSUMO
9.204,00
3.3.90.32.00.00
10170048
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARADISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.356,00
3.3.90.39.00.00
10170048
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
8.000,00
3.3.90.48.00.00
10170048
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
5.000,00
02.004.08.244.0008.2.012.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.11.00.00
10000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
72.194,92
3.1.90.13.00.00
10000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10.000,00
3.1.91.13.00.00
10000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10.000,00
3.3.50.43.00.00
10000000
SUBVENÇÕES SOCIAIS
5.000,00
3.3.90.08.00.00
10000000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
3.000,00
3.3.90.39.00.00
10000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.167,63
3.3.90.46.00.00
10000000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
5.000,00
02.004.08.244.0008.2.073.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD-PBF
3.3.90.14.00.00
10150038
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
10.000,00
3.3.90.30.00.00
10150038
MATERIAL DE CONSUMO
6.841,98
3.3.90.39.00.00
10150038
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.620,82
02.004.08.244.0008.2.113.
PSB - PISO BASICO VARIAVEL PBVIII
3.1.90.11.00.00
10150057
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.695,52
02.006.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.306.0004.2.031.
MERENDA ESCOLAR COMPLEMENTACAO - RECURSOS PRÓPRIOS
3.3.50.43.00.00
10000000
SUBVENÇÕES SOCIAIS
18.580,00
02.006.12.306.0004.2.032.
MERENDA ESCOLAR CONVENIO PENAE
3.3.50.43.00.00
10080033
SUBVENÇÕES SOCIAIS
38.656,80
02.006.12.361.0004.2.033.
MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.91.13.00.00
10110042
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
73.939,90
02.006.12.361.0004.2.035.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 30%
3.3.90.14.00.00
10110043
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
6.490,00
3.3.90.49.00.00
10110043
AUXÍLIO-TRANSPORTE
9.300,00
02.006.12.361.0004.2.037.
MANUTENCAO DO PNATE
3.3.90.30.00.00
10080034
MATERIAL DE CONSUMO
40.000,00
02.006.12.361.0004.2.091.
MANUTENÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO - CME
3.3.90.33.00.00
10010046
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
2.000,00
3.3.90.48.00.00
10010046
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
9.665,00
02.006.12.361.0004.2.117.
INVESTIMENTO FUNDEB ESTADUAL
4.4.90.52.00.00
10339999
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
70.000,00
02.006.12.365.0004.2.054.
MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO INFANTIL
3.1.91.13.00.00
10110081
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
37.333,47
02.006.13.392.0005.2.076.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICIPIO
3.3.90.14.00.00
10000000
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1.600,00
3.3.90.30.00.00
10000000
MATERIAL DE CONSUMO
2.000,00
3.3.90.31.00.00
10000000
PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS
4.000,00
3.3.90.36.00.00
10000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
100,00
3.3.90.39.00.00
10000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.000,00
4.4.90.52.00.00
10000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.085,00
Total Redução:
501.839,85
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 09 de dezembro de 2022.