Seringueiras · 30 de outubro de 2026
LEI Nº 2.396/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.396/2026
LEI Nº 2.396/2026
Em, 29 de outubro de 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO TRANSPOSIÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:
L E I
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Transposição do, Municipio de Seringuerias-RO.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento doMunicipio de Seringuerias – RO para o exercicio de 2026, um crédito transposição no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receitae despesas das dotações orçamentarias.
Suplementação
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.28.843.0003.2.010 AMORTIZACAO DA DIVIDA FUNDADA
281 - 4.6.90.71.00.00 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 20.000,00
Total Suplementação: R$ 20.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011 MANUTENCAO DA SEMAD
63 - 3.3.90.91.00.00 15000000 SENTENCAS JUDICIAIS 10.000,00
64 - 3.3.90.93.00.00 15000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 10.000,00
Total Redução: R$ 20.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 29 de outubro de 2026.