Seringueiras · 15 de outubro de 2025
LEI N 2.221/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2.221/2025
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI N. 2.221/2025
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 11.000,00 (onze mil reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.010.00.000.0000.0.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
.02.010.27.122.0005.2.038.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
160- 3.3.90.36.00.00 15000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
11.000,00
Total Suplementação:
R$ 11.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.009.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.18.542.0007.2.077.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE
126- 3.3.90.36.00.00 15000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
R$ 11.000,00
Total Redução:
R$ 11.000,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições que lhe forem contraria ou incompatíveis
Seringueiras - RO, 10 de outubro de 2025.