Seringueiras · 22 de dezembro de 2023
LEI 1.923/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.923/2023
LEI 1.923/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL DISPOSTO PELA LEI MUNICIPAL nº. 1.739/2022 LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei n.159/2023
O Prefeito do Município de Seringueiras/RO, Armando Bernardo da Silva, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e fica SANCIONADA a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica alterado a META DO RESULTADO PRIMÁRIO e NOMINAL de que trata o Art. 4º, § 1º Lei de Responsabilidade Fiscal, do Município de Seringueiras/RO para o exercício de 2023.
§ 1º Para fins de que trata o CAPUT fica alterado a META DO RESULTADO PRIMÁRIO para o exercício de 2023 no valor de R$ -10.000,00(Dez mil reais) negativo.
§ 2º Para fins de que trata o CAPUT fica alterado a META DO RESULTADO NOMINAL para o exercício de 2023 no valor de R$ -17.511,53 (Dezessete mil quinhentos e onze reais e cinquenta e três centavos) negativo.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigo da Lei 1.739/2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 21 de dezembro de 2023.