Seringueiras · 20 de agosto de 2021
LEI N.º 1546/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1546/2021
Lei n.º 1546/2021Seringueiras/RO, 13 de agosto de 2021
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DETRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 49.478,18 (quarenta e nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos)
O Prefeito do município de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie,faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e oPrefeito sanciona a seguinte
Lei.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Suplementação
Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente deAnulação Parcial e/ou Totalda dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas doart. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Seringueiras/RO, 13 de agosto de 2021.