Seringueiras · 10 de janeiro de 2023
LEI Nº 1.765/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.765/2022
LEI Nº 1.765/2022 . Em, 30 de dezembro de 2022.
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONIA – CINDERONDONIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica ratificado nos termos da Lei Federal n. 11.107/05 e Decreto Federal n.6.017/07 e demais normas aplicáveis, o Protocolo de Intenções firmado entre Municípios e Estado de Rondônia subscritores, na forma em anexo, para criação do consórcio público, de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica, com finalidade multifinalitário, de interesse público, denominado Consórcio Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia – CINDERONDONIA.
§ 1º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.