Seringueiras · 28 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.764/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.764/2022
LEI Nº 1.764/2022
. Em, 16 de dezembro de 2022.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Seringueiras, no uso de suas atribuições legais e mais o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Seringueiras, para o exercício financeiro de 2023 – Lei Orçamentária Anual 2023, do Município de Seringueiras - RO, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social referente aos poderes do Município, seus fundos, Órgãos e Entidades da Administração Publica Municipal Direta e Indireta.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS, DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita CONSOLIDADA
Art. 2º - A Receita orçamentária a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 56.587.300,00 (Cinqüenta e seis milhões quinhentos e oitenta e sete mil e trezentos reais), desdobrados nos seguintes agregados conforme Anexo I da Lei 4.320/1964:
I – RECEITAS CORRENTES
Descrição Valor R$
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. 3.979.768,19
Contribuições 2.284.000,00
Receita Patrimonial 4.090.000,00
Receita de Serviços 84.000,00
Transferências Correntes 49.507.531,81
Transferências Correntes - Dedução do FUNDEB -6.968.000,00
Outras Receitas Correntes 100.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - INTRA 3.510.000,00
Total 56.587.300,00
Art. 3º - a receita será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do anexo ii.
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA CONSOLIDADA
Art. 4º - a despesa orçamentária é fixada em R$ 56.587.300,00 (cinqüenta e seis milhões quinhentos e oitenta e sete mil e trezentos reais), desdobrados nos seguintes agregados:
I – DESPESAS CORRENTES
Descrição Valor R$
Pessoal e encargos 31.976.743,92
Outras despesas correntes 17.596.768,83
Subtotal 49.573.512,75
II – DEPESA DE CAPITAL
Descrição Valor R$
Investimentos 1.299.137,25
Amortização da dívida 10.000,00
Subtotal 1.309.137,25
III – RESERVAS DE CONTINGÊNCIA
Descrição Valor R$
Reserva de contingência 5.704.650,00
Total 5.704.650,00
SEÇÃO III
FONTES DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Descrição Valor R$
Legislativa 2.600.000,00
Administração 6.417.240,69
Assistência social 1.880.290,00
Previdência social 8.710.000,00
Saúde 13.515.591,64
Educação 14.759.553,42
Cultura 23.924,25
Urbanismo 820.000,00
Gestão ambiental 740.000,00
Agricultura 2.566.000,00
Comércio e serviços 41.200,00
Transporte 3.054.500,00
Desporte e lazer 649.000,00
Encargos especiais 10.000,00
Reserva de contingência 800.000,00
Total 56.587.300,00
Seção IV
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais, conforme LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias/2023, artigo 25, e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abrir créditos adicionais de natureza suplementar, dentro do Orçamento unificado, no limite de 5% (vcinco por cento) do valor da proposta orçamentária original, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual.
I. Do total da despesa fixada nesta Lei para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas em todos os grupos ou categorias de despesa mediante a utilização de recursos provenientes:
a) Da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964;
b) da Reserva de Contingência.
c) Para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964;
d) Para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá, por Lei Específica, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.
Art. 7º - As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Administração direta, bem como os referentes aos servidores colocados a disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentados pelos setores competentes de cada órgão da administração do qual estiver lotado.
Art. 8º - A utilização das dotações não fixadas neste orçamento, com origem de recursos de convênios ou operações de crédito, fica condicionada a celebração dos instrumentos e autorização do Poder Legislativo.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades sem fins lucrativos nas áreas sociais, agricultura e educação, bem como com o consórcio de municípios para a destinação final do lixo, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria e autorizados pelo Poder Legislativo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização de dotação, bem como promover a limitação de empenho de forma a compatibilizar as despesas a efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 11º - Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2022-2025, as alterações dos títulos descritores dos Programas e as novas Ações Orçamentárias criados nesta Lei, em conformidade com o disposto na LDO 2023 e PPA 2022-2025.
Art. 12º - As transferências das cotas financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 13º - Ficam os Poderes Municipais e suas Entidades Vinculadas autorizados a executar as dotações consignadas na proposta orçamentária encaminhada à Câmara Municipal, até o limite mensal de 1/12 (um inteiro e doze avos), caso o Projeto de Lei não seja aprovado até o dia 31 de dezembro de 2022.
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15º - Revogam-se as disposições em contrário.
Seringueiras/RO 16 de dezembro de 2022.