Seringueiras · 4 de julho de 2023
LEI Nº 1.831/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.831/2023
LEI Nº 1.831/2023
Seringueiras/RO, 30 de junho de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica criada a Funcional Programática: 02.008.26.782.0006.1356 – TRANSF. ESPECIAL INVESTIMENTO PROP. Nº 202241730004 - PLANO AÇÃO Nº 09032022-021756, e o elemento de despesa 44.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES, no valor de R$ 200.000,00 - decorrente de recurso da Transferência Especial para Investimento conforme Código do Plano de Ação 09032022-021756, da Emenda Parlamentar 202241730004 - vinculado à Secretaria Municipal de Obras – SEMOSP.
Art. 2º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 200.000,00 - conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
2. PODER EXECUTIVO
02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 02.008.26.782.0006.1356 - TRANSF, ESPECIAL INVESTIMENTO PROP. Nº 202240300003 - PLANO AÇÃO Nº 09032022-020670
44.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES.......................R$ 200.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado recursos da Transferência Especial para Investimento conforme Código do Plano de Ação 09032022-021756, da Emenda Parlamentar 202241730004 repassado para Prefeitura Municipal de Seringueiras, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 4º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatível.