Seringueiras · 19 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.250/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.250/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001- 00
LEI Nº 2.250/2025
Em Seringueiras/RO, 17 de dezembro de 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO TRANSPOSIÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2025, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Transposição do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2025, um crédito Transposição no valor de R$ 471.795,91 (quatrocentos e setenta e um mil e setecentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001
CHEFIA DE GABINETE
02.001.04.122.0002.2.002
MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
1 - 3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
62.000,00
2 - 3.1.90.13.00.00
OBRIGACOES PATRONAIS
13.000,00
02.003
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011
MANUTENCAO DA SEMAD
66 - 3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
140.000,00
02.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.035
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 30%
104 - 3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
191.795,91
02.008
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.122.0006.2.039
MANUTENCAO DA SEMOSP
160 - 3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
65.000,00
Total Suplementação:
R$ 471.795,91
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 471.795,91 (quatrocentos e setenta e um mil e setecentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030
MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
82 - 3.1.90.11.00.00
15000100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
399.795,91
02.006.12.361.0004.2.033
MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL
102 - 3.1.90.13.00.00 15400100
OBRIGACOES PATRONAIS
14.000,00
103 - 3.1.91.13.00.00 15400100
OBRIGACOES PATRONAIS
13.000,00
02.006.12.365.0004.2.054
MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO INFANTIL
127 - 3.1.90.11.00.00 15400100
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
40.000,00
128 - 3.1.90.13.00.00 15400100
OBRIGACOES PATRONAIS
5.000,00
Total Redução:
471.795,91
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 17 de dezembro de 2025.