Seringueiras · 17 de julho de 2024
LEI N 2025/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2025/2024
LEI N° 2.025/2024.
Em, 12 de julho de 2024.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte; LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Recurso Vinculado, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 300.000,00 (trezentos mil reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0009.1.405.
C.C 12.025-1 INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA - PROP 36000617843202400 PORTARIA 4458
3.3.90.30.00.00
16000019
MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
3.3.90.39.00.00
16000019
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
200.000,00
Total Suplementação:
300.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.3.50.11.07.00 SUS
Custeio - Incremento Temporário ao Custeio de Serviços de Atenção Bás
300.000,00
Total da Receita:
300.000,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.