Seringueiras · 21 de março de 2024
LEI Nº 1.973/2024 EM, 18 DE MARÇO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.973/2024 EM, 18 DE MARÇO DE 2024.
LEI Nº 1.973/2024 Em, 18 de março de 2024.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 46/2024
O Prefeito Municipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 64.088,35 (sessenta e quatro mil e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.12.365.0004.1.258. C.C 13.427-9 INVEST. TRANSF ESPECIAL 202126330011 - CONST
MURO NA CRECHE MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00 27060100 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 25.100,56
02.006.12.365.0004.1.259. C.C 13.427-9 - INVEST. TRANSF ESPECIAL 202130960001 CONST
MURO NA CRECHE MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00 27060100 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 38.987,79
Total Suplementação: R$ 64.088,35
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras - RO 18 de março de 2024