Seringueiras · 2 de setembro de 2022
LEI 1.714/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.714/2022
LEI 1.714/2022
Seringueiras/RO 31 de agosto de 2022.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 40.698 (quarenta mil seiscentos e noventa e oito reais)
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO
01.001.00.000.0000.0.000.CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
3.1.91.13.00.00 10000000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 148,00
3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 5.129,00
3.3.90.33.00.00 10000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 6.000,00
3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 6.000,00
4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 23.421,00
Total Suplementação : 40.698,00
Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente deAnulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto noart. 43, § 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução:
01.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO
01.001.00.000.0000.0.000.CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 3.000,00
3.1.90.14.00.00 10000000 DIARIAS – PESSOAL CIVIL 4.277,00
3.1.91.18.00.00 10000000 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 10.000,00
4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 23.421,00
Total Redução:40.698,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 31 de agosto de 2023.