Seringueiras · 27 de janeiro de 2023
LEI Nº 1.772/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.772/2023
LEI Nº 1.772/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica criada a Funcional Programática: 02.005.10.301.0009.1348 – Custeio Est. Aquis. de Material Ortopédico, Elemento de Despesa 33.90.30.00.00 – Material de Consumo, no valor de: R$ 159.676,00 (cento e cinquenta e nove mil seiscentos e setenta e seis reais), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 159.676,00 (cento e cinquenta e nove mil seiscentos e setenta e seis reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
2.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.005.10.301.0009.1348 – Custeio Est. Aquis. de Material Ortopédico
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo..........................R$ 159.676,00
TOTAL GERAL.................................R$ 159.676,00
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Superávit Financeiro apurados em 31/12/2022, proveniente de fontes de repasse Fundo a Fundo da Conta Bancária nº 13.841-X, no valor de R$ 159.676,00 (cento e cinquenta e nove mil seiscentos e setenta e seis reais).
Art. 4° - Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 25 de janeiro de 2023.