Seringueiras · 25 de março de 2019
LEI N. 1.285/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VINCULADO A CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.285/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VINCULADO A CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI N. 1.285/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VINCULADO A CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente Funcional Programática 02.010.27.812.0005.1180 – Convênio Sincov 879478/2018 – Realização e Ação Brincando com Esporte, no Valor deR$ 110.997,38 (cento e dez mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer no Valor deR$ 110.997,38 (cento e dez mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.010 - Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer
02.010.27.812.0005.1180 – Convênio Sincov 879478/2018 – Realização e Ação Brincando com Esporte
33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$36.637,38
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física..................................R$20.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica.........................R$54.360,00
Total...............R$110.997,38
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente doConvênio Sincov 879478/2018 – Realização e Ação Brincando com Esporte, celebrado entre o Município de Seringueiras e a União através da Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e inclusão Social, no ValorR$ 110.997,38 (cento e dez mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos), com recursos de transferências da União.
Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis, especialmente a Lei Municipal nº 1.246/2018.
Seringueiras-RO, 21 de março de 2019.