Seringueiras · 14 de julho de 2020
LEI N. 1.455/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS A CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.455/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS A CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N. 1.455/2020 Em, 10 de julho de 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS A CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c incisos II e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas:02.010.27.451.0005.1234 -Convênio SICONV nº. 864638/2018Construção de Quadra Esportiva com Grama Sintética, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),decorrente de recurso do Convênio e Contrapartida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), vinculados a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. Poder Executivo
02.010. Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Turismo
02.010.27.451.0005.1234 -Convênio SICONV nº. 864638/2018Construção de Quadra Esportiva com Grama Sintética
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações..............R$255.000,00
Total............R$ 255.000,00
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Convênios celebrados com o Governo Federal,no valor deR$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), bem como o valor deR$ 5.000,00 (cinco mil reais), proveniente de Anulação de Dotação, conforme descriminado na Funcional Programática abaixo.
ANULAÇÃO
02. Poder Executivo
02.002. Reserva de Contingência
02.002.99.999.9999.9.999Reserva de Contingência
9.999.99.00.00 Reserva de Contingência..............R$ 5.000,00
Total...............R$ 5.000,00
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 10 de julho de 2020.