Seringueiras · 18 de agosto de 2022
LEI 1.704/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.704/2022
LEI 1.704/2022
Seringueiras/RO 12 de agosto de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c incisos III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Vigente do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.875,84 (seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), conforme funcional programática abaixo.
SUPLEMENTAÇÃO
02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.26.782.0006.1.324 – CONV. ESTADUAL AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PAD
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações........................R$ 6.875,84
Total.................R$ 6.875,84
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Art. 1º desta Lei, será utilizados Recursos provenientes de Anulação de Dotação, conforme funcional programática abaixo discriminada.
REDUÇÃO
02. PODER EXECUTIVO
02.009. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.122.0007.2.049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.................. R$ 6.875,84
Total............................R$ 6.875,84
Art. 3º - Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis, especialmente a Lei Municipal nº 1.692/2022.
Seringueiras/RO 12 de agosto de 2022.