Seringueiras · 5 de fevereiro de 2020
LEI Nº 1414/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1414/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.414/2020 Seringueiras-RO, 03 de fevereiro de 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criada no Orçamento Vigente a Funcional Programática:02.005.10.301.0009.1212 -Convênio 224/PGE/2017-Aquisição de Medicamentos Hospitalares, no valor deR$ 93.861,44 (noventa e três mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), vinculado a Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º -Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor deR$ 93.861,44 (noventa e três mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos),conforme demonstrado a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.005. Secretaria Municipal de Saúde
02.005.10.301.0009.1212 –Convênio 224/PGE/2017-Aquisição de medicamentos hospitalares.
33.90.30.00.00 – Material de Consumo...................R$93.861,44
Total.......................R$93.861,44
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Superávit Financeiro de Convênios celebrados com o Governo doEstado de Rondônia, no valor deR$ 93.861,44 (noventa e três mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos),constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.