Seringueiras · 30 de maio de 2018
LEI Nº. 1.176/2018 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.176/2018 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI N. 1.176/2018 Em, 25 de maio de 2018.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 2.900,00 (dois mil novecentos reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020. MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
64 - 4.4.90.51.00.00 1024 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.900,00
Total Suplementação: 2.900,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020. MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
44 - 4.4.90.52.00.00 10247 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.900,00
Total Redução: 2.900,00
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 25 de maio de 2018.