Seringueiras · 6 de abril de 2022
LEI 1.637/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.637/2022
LEI 1.637/2022
Em, 01 de abril de 2022.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito De SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais plicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 96.000,00 (noventa e seis mil reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011. MANUTENCAO DA SEMAD
3.3.90.39.00.0010000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
96.000,00
Total Suplementação: 96.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utiliza do recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000.
CHEFIA DE GABINETE
02.001.04.122.0002.2.002.
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.14.00.00
10000000
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
20.000,00
3.3.90.30.00.00
10000000
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
3.3.90.33.00.00
10000000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
10.000,00
4.4.90.52.00.00
10000000
E QUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.000,00
02.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMAF
3.3.90.14.00.0010000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAÃO
02.006.12.361.0004.2.035. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNDEB 30%
3.3.90.39.00.0010110043
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
26.000,00
Total Redução: 96.000,00
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
Sua publicação.
Seringueiras/RO 01 de abril de 2022.