Seringueiras · 1 de outubro de 2018
LEI 1.207/2018DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.207/2018DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.207/2018 Em, 26 de setembro de 2018.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-RO APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 128.380,00 (cento e vinte e oito mil trezentos e oitenta reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020. MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
62 - 3.1.90.04.00.00 10247 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..................30.000,00
37 - 3.3.90.32.00.00 10247 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...................50.000,00
02.005.10.305.0009.2.025. MANUTENCAO DO BLOCO VIGILANCIA EM SAUDE-EPIDEMIOLOGIA/SANITARIA
49 - 3.3.90.30.00.00 10750 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
02.008.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.122.0006.2.039. MANUTENCAO DA SEMOSP
98 - 3.3.90.14.00.00 10000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
02.009.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.122.0007.2.049. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
120 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00
02.009.20.606.0007.2.050. FOMENTO A PRODUÇÃO, GRADIAÇÃO E DESTOCA
127 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 20.380,00
Total Suplementação: 128.380,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020. MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
33 - 3.1.91.13.00.00 10247 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 80.000,00
02.005.10.305.0009.2.025. MANUTENCAO DO BLOCO VIGILANCIA EM SAUDE-EPIDEMIOLOGIA/SANITARIA
50 - 3.3.90.32.00.00 10750 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15.000,00
02.008.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.122.0006.2.039. MANUTENCAO DA SEMOSP
102 - 3.3.90.93.00.00 10000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
02.009.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.122.0007.2.049. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
118 - 3.3.71.70.00.00 10000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 8.000,00
02.009.20.606.0007.2.050. FOMENTO A PRODUÇÃO, GRADIAÇÃO E DESTOCA
128 - 3.3.90.32.00.00 10000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 20.380,00
Total Redução: 128.380,00
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 26 de setembro de 2018