Seringueiras · 5 de fevereiro de 2018
LEI 1.111/2017 DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.111/2017 DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.111/2017
Seringueiras-RO, 15 de setembro de 2017
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS - RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o que dispõe previsto no inciso I do art. 1º, da Lei n.º 9.717/98, das Portarias MPAS n.º 563/14, 204/08, 402/08, 403/08 e alterações, Lei Complementar n.º 101, nos termos do art. 4.º, § 2.º, inciso IV, alínea “a”, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras APROVOU e ela SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2017, realizada no mês de junho de 2017 que será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 30 (trinta) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.
Art. 4º O inciso III do art. 57, da Lei Municipal nº 741/2011, de 29 de agosto de 2011, alterado pela Lei Municipal nº 794/2012, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação.
“III - de uma contribuição mensal da Câmara Municipal, Município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 11,50 % (onze inteiro e cinquenta décimo por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
§ Único. De um custo suplementar mensal da Câmara Municipal, Município, incluídas suas autarquias e fundações, que somará ao custo normal previsto no inciso III para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas, igual a 7,03% por cento, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei”.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrário e incompatíveis em especial a Lei Municipal nº 1.079/2017 de 23 de janeiro de 2017.
Seringueiras-RO, 15 de setembro de 2017.
TABELA I
ANEXO I
DA LEI 1.111/2017
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
Nº
Ano
Percentual FS
Folha Salarial
Saldo Inicial
% a.a.
Pagamento
Saldo Final
1
2017
7,03%
9.094.006,33
25.244.361,24
1.514.661,67
639.308,64
26.119.714,27
2
2018
8,04%
9.184.946,39
26.119.714,27
1.567.182,86
738.424,72
26.948.472,40
3
2019
9,05%
9.276.795,85
26.948.472,40
1.616.908,34
839.459,19
27.725.921,56
4
2020
10,06%
9.369.563,81
27.725.921,56
1.663.555,29
942.440,50
28.447.036,34
5
2021
11,07%
9.463.259,45
28.447.036,34
1.706.822,18
1.047.397,50
29.106.461,03
6
2022
12,08%
9.557.892,04
29.106.461,03
1.746.387,66
1.154.359,39
29.698.489,30
7
2023
13,09%
9.653.470,97
29.698.489,30
1.781.909,36
1.263.355,78
30.217.042,88
8
2024
14,10%
9.750.005,68
30.217.042,88
1.813.022,57
1.374.416,66
30.655.648,79
9
2025
15,11%
9.847.505,73
30.655.648,79
1.839.338,93
1.487.572,42
31.007.415,30
10
2026
16,12%
9.945.980,79
31.007.415,30
1.860.444,92
1.602.853,86
31.265.006,35
11
2027
17,13%
10.045.440,60
31.265.006,35
1.875.900,38
1.720.292,17
31.420.614,57
12
2028
18,13%
10.145.895,00
31.420.614,57
1.885.236,87
1.839.918,96
31.465.932,49
13
2029
19,14%
10.247.353,95
31.465.932,49
1.887.955,95
1.961.766,25
31.392.122,19
14
2030
20,15%
10.349.827,49
31.392.122,19
1.883.527,33
2.085.866,50
31.189.783,02
15
2031
21,16%
10.453.325,77
31.189.783,02
1.871.386,98
2.212.252,58
30.848.917,42
16
2032
22,17%
10.557.859,03
30.848.917,42
1.850.935,05
2.340.957,79
30.358.894,68
17
2033
23,18%
10.663.437,62
30.358.894,68
1.821.533,68
2.472.015,88
29.708.412,48
18
2034
24,19%
10.770.071,99
29.708.412,48
1.782.504,75
2.605.461,04
28.885.456,19
19
2035
25,20%
10.877.772,71
28.885.456,19
1.733.127,37
2.741.327,90
27.877.255,66
20
2036
26,21%
10.986.550,44
27.877.255,66
1.672.635,34
2.879.651,55
26.670.239,46
21
2037
27,22%
11.096.415,94
26.670.239,46
1.600.214,37
3.020.467,54
25.249.986,29
22
2038
28,23%
11.207.380,10
25.249.986,29
1.514.999,18
3.163.811,88
23.601.173,58
23
2039
29,24%
11.319.453,90
23.601.173,58
1.416.070,41
3.309.721,07
21.707.522,93
24
2040
30,25%
11.432.648,44
21.707.522,93
1.302.451,38
3.458.232,06
19.551.742,25
25
2041
31,26%
11.546.974,93
19.551.742,25
1.173.104,53
3.609.382,29
17.115.464,49
26
2042
32,27%
11.662.444,68
17.115.464,49
1.026.927,87
3.763.209,71
14.379.182,66
27
2043
33,28%
11.779.069,12
14.379.182,66
862.750,96
3.919.752,73
11.322.180,88
28
2044
34,29%
11.896.859,81
11.322.180,88
679.330,85
4.079.050,30
7.922.461,43
29
2045
35,30%
12.015.828,41
7.922.461,43
475.347,69
4.241.141,84
4.156.667,28
30
2046
36,31%
12.135.986,70
4.156.667,28
249.400,04
4.406.067,31
0,00