Seringueiras · 18 de novembro de 2025
LEI N. 2.224/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.224/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI N. 2.224/2025
Em Seringueiras/RO, 13 de novembro de 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO PARA 2025, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2025, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS-RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2025 do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 2045/2024) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 2046/2024) do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2025, um crédito Especial no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentas.
Suplementação
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0009.1.436
C.C 15.554-3 INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE PORT 8185
89 - 3.3.90.33.00.00
16000010
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
100.000,00
88 - 3.3.90.39.00.00
16000010
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
230.000,00
Total Suplementação:
330.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Recursos vinculados à receita, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, inciso, da Lei Federal 4320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.3.50.1.1. 19
Fonte: 16000010
330.000,00
Total da Receita:
330.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 13 de novembro de 2025