Seringueiras · 15 de setembro de 2023
LEI N 1850
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 1850
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001- 00
LEI Nº 1.850/2023.
Em, 11 de setembro da 2023.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei executivo nº 88/2023
O Prefeito Municipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e o (a) Prefeito(a) SANCIONA a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 187.824,07 (Cento e Oitenta e Sete Mil Oitocentos e Vinte e Quatro Reais e Sete Centavos).
SUPLEMENTAÇÃO
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030.
MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
210 - 3.3.90.93.00.00
15000100
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 59.660,25
02.008.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.122.0006.2.039.
MANUTENCAO DA SEMOSP
110 - 3.3.90.93.00.00
15000000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 128.163,82
Total Suplementação:
R$ 187.824,07
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
REDUÇÃO
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008.
MANUTENCAO DA SEMAF
39 - 4.4.90.52.00.00
15000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 28.163,82
02.002.99.999.9999.9.999.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
42 - 9.9.99.99.00.00
15000000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 159.660,25
Total Redução:
R$ 187.824,07
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SERINGUEIRAS-RO 11 de setembro de 2023.