Seringueiras · 31 de maio de 2023
LEI 1813
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1813
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI Nº 1.813/2023 Em, 26 de março de 2023.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e o (a) Prefeito(a) SANCIONA a seguinte;
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 23.000,00 (vinte e três mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008.
MANUTENCAO DA SEMAF
3.3.90.39.00.00
15000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
23.000,00
Total Suplementação:
R$ 23.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
REDUÇÃO
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000.
CHEFIA DE GABINETE
02.001.04.122.0002.2.002.
MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.52.00.00
15000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
23.000,00
Total Redução:
R$ 23.000,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SERINGUEIRAS, RO, 26 de maio de 2023.