Seringueiras · 27 de fevereiro de 2018
LEI Nº. 1.144/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.144/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI N. 1.144/2018
Seringueiras-RO, 16 de fevereiro de 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 158.500,00 (cento e cinquenta e oito mil e quinhentos reais), conforme detalhamento a seguir:
02- PODER EXECUTIVO
02.005 – Secretaria Municipal de Saúde.
02.005.10.301.0009.1149 –Aquisição de medicamentos hospitalares para suprir o abastecimento de medicamentos do hospital Joel Pereira Salgado Seringueiras- Convênio nº 224/2017/PGE-RO.
3.3.90.30.00.0 0 – Material de consumo...................................................... R$ 158.500,00
Total Geral...........................R$158.500,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos adicionais acima serão utilizados recurso do convênio celebrado entre o Município de Seringueiras e o Governo do Estado de Rondônia, sendo eles no valor total de R$ 158.500,00 (cento e cinquenta e oito mil quinhentos reais)sendo que R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) do convênio nº 249/PGE/RO-2017 e contra partida do município o no valor total de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), que serão anulados da seguinte programação:
Órgão- 02-PODER EXECUTIVO
Unidade- 02.002- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.99.999.9999.9999– RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99.00.00.......................................... R$8.500,00
VALOR DA REDUÇÃO................................ R$ 8.500,00
Art. 3. °- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.