Seringueiras · 20 de outubro de 2020
LEI N. 1.479/2020 - CRIA A INDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA AO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATUAM NO ENFRENTAMENTO Á PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.479/2020 - CRIA A INDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA AO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATUAM NO ENFRENTAMENTO Á PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N. 1.479/2020 Em, 19 de outubro de 2020.
CRIA A INDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA AO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATUAM NO ENFRENTAMENTO Á PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial o previsto na Lei Complementar nº 173/2020 e Portaria MS nº 1.666/2020, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras-RO, APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica temporamente criada a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus – COVID-19, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, a ser concedido aos servidores públicos da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social de Seringueiras, efetivos, temporários e ocupantes de cargo em comissão e função de confiança que estejam efetivamente desempenhando as atribuições do cargo, e, atuando nas ações de prevenção e enfretamento à pandemia do COVID -19.
§ 1º- A indenização será paga em parcelas iguais, mensais e sucessivas, por meio de folha de pagamento nos meses deoutubro, novembro e dezembro, através da rubrica específica COVID-19, do Fundo Municipal da Assistência Social, proveniente de repasses do Ministério da Cidadania através da Secretaria Nacional da Assistência Social e do auxílio financeiro do Governo Federal destinado através do artigo 5º, inciso I, da Lei Complementar nº. 173 de 27 de maio de 2020, regulamentado pela Portaria MC nº 058/2020.
§ 2º- A indenização não se incorpora aos vencimentos dos servidores, sendo de caráter temporário.
§ 3º- A indenização será igualmente atribuída ao servidor que, em função de atuação direta no combate à pandemia, tenha sido afastado de suas atividades por motivo de ter contraído a enfermidade COVID-19, observado o limite de validade desta Lei.
Art. 2º- A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social expedirá Portaria com a relação dos servidores que serão abrangidos pelo pagamento da indenização.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras-RO, 19 de outubro de 2020.