Seringueiras · 19 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL N. 1333/2019 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL N. 1333/2019 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 1.333/2019 Em, 15 de julho de 2019
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-RO,APROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal umCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,nas dotações abaixo discriminadas, no valor de atéR$ 82.533,61(oitenta e dois mil quinhentos e trinta e três reais e sessenta e um centavos).
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000.PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000.CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
1-3.1.90.11.00.0010000000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 26.940,00
6-3.3.90.14.00.0010000000DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
8-3.3.90.30.00.0010000000MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
11-3.3.90.39.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 22.593,61
03.000.00.000.0000.0.000.INSTITUTO DE PREVIDENCIA
03.001.00.000.0000.0.000.Regime Próprio de Previdência Social RPPS
03.001.09.272.0100.2.200.MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS - TX ADM 2%
3-3.1.90.94.00.0010030062 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA 3.000,00
Total Suplementação: 82.533,61
Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
01.000.00.000.0000.0.000.PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000.CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
2-3.1.90.13.00.0010000000OBRIGAÇÕES PATRONAIS 54.533,61
3-3.1.90.94.00.0010000000INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 5.000,00
4-3.1.91.13.00.0010000000OBRIGAÇÕES PATRONAIS12.000,00
9-3.3.90.33.00.0010000000PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 8.000,00
03.000.00.000.0000.0.000.INSTITUTO DE PREVIDENCIA
03.001.00.000.0000.0.000.Regime Próprio de Previdência Social RPPS
03.001.09.272.0100.2.200.MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS - TX ADM 2%
4-3.1.91.13.00.0010030062OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500,00
5-3.3.90.14.00.0010030062DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.500,00
Total Redução: 82.533,61
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 15 de julho de 2019.
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