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Congresso

Seringueiras · 7 de dezembro de 2021

LEI Nº 1.584/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

LEI Nº 1.584/2021

LEI Nº 1.584/2021

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.129/2017, QUE TRATA DO TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe a Lei Municipal nº 1.129/2017,faz saber que a Câmara MunicipalAPROVOUe EleSANCIONAa seguinte

LEI

Art. 1º -O artigo 18, § 7º, incisos I e II, da Lei Municipal nº 1.129/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18 – omissis.

§ 7° - Os veículos a serem utilizados para o Transporte de Escolares a partir do exercício ano 2022 deverão possui idade máxima de:

• Ônibus e Micro ônibus 20 (vinte) anos;

II - Vans e similares 15 (quinze) anos”.

Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Seringueiras/RO 02 de dezembro 2021.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3107, em 7 de dezembro de 2021. Código identificador D686FA8A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.